Termos e Condições de Venda

  1. O PORTAL FENACAMARKET

1.1. A loja virtual FENACAMARKET encontra-se no endereço web https://fenacamarket.pt (doravante designada FENACAMARKET) e é propriedade da FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL, com sede na Rua Professor Henrique Barros, 4, 7º, 2685-338 Prior Velho / Portugal, Tel.: (+351) 219 663 570 , NIPC 500831742, Matriculada na C.R.C. de Loures, com o Capital Social Mínimo Variável 50.000,00 euros.

 1.2. O acesso à loja FENACAMARKET é realizado nosnos presentes “Termos e Condições de Venda”, e está restringido a parceiros internos (Balcões e Agências das Caixas de Crédito Agrícola), seus colaboradores e parceiros protocolados, sejam individuais ou pessoas colectivas, fornecendo uma gama completa de produtos de consumo e operação de escritório, incluindo equipamentos e consumíveis informáticos.

  1. OBJECTO

2.1. O presente documento “Termos e Condições de Venda” regula:

2.1.1. A visita e o acesso dos Utilizadores ao website https://fenacamarket.pt, em especial à área reservada de clientes (Conta de Cliente) designada por “Área de Cliente” e à FENACAMARKET;

2.1.2. A apresentação e fornecimento de produtos pela FENACAM através da FENACAMARKET; 

2.1.3. As transacções comerciais e acordos concluídos entre a FENACAM e os Clientes que realizem encomendas através da FENACAMARKET.

2.2. A encomenda/compra de produtos através da FENACAMARKET implica sempre o conhecimento destes “Termos e Condições de Venda” pelo Utilizador e pelo Cliente, que se consideram expressamente por estes aceites no momento do acesso à respectiva Conta de Cliente, bem como no momento da encomenda/compra de produtos através da FENACAMARKET.

2.3. A FENACAM pode a todo o momento alterar os presentes “Termos e Condições de Venda”, sem aviso prévio e com efeitos imediatos após a sua publicação em https://fenacamarket.pt, o Cliente fica vinculado aos  “Termos e Condições de Venda” vigentes na data de conclusão da sua encomenda/compra , pelo que deve consultá-los periodicamente.

  1. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

3.1. Os utilizadores da plataforma FENACAMARKET, têm de ser maiores de 18 anos.
Para aceder à FENACAMARKET, é necessário o prévio registo como Cliente mediante o preenchimento do formulário disponível online.

3.2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à FENACAM, ficando obrigado, nomeadamente, a:

3.2.1. Não utilizar identidades falsas;

3.2.2. Facultar dados pessoais correctos, nomeadamente o número de identificação fiscal e morada, de modo que a FENACAM possa processar correctamente as encomendas e respectiva facturação;

3.2.3. Proceder de imediato na respectiva Conta de Cliente às alterações que se verifiquem nos dados comunicados à FENACAM.

3.3. A FENACAM poderá solicitar a apresentação de documentos comprovativos dos dados indicados pelo Cliente no formulário online.

3.4. A FENACAM reserva a faculdade de recusar o registo como Cliente a quem não reunir as condições para o efeito.

3.5. Após o preenchimento do formulário online, o sistema de backoffice da FENACAMARKET, enviará ao Cliente um email para confirmação do registo, momento após o qual as suas credencias passam a estar válidas para acesso à FENACAMARKET.

3.5.1. O Cliente poderá alterar a sua password na respectiva Área de Cliente, sendo recomendável que o faça na primeira utilização e periodicamente;

3.5.2. A password tem carácter pessoal e intransmissível e é para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, que deverá assegurar a sua confidencialidade, nomeadamente, não a divulgando, nem revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação ou cópia;

3.5.3. A FENACAM não será responsável por quaisquer prejuízos causados por eventuais utilizações abusivas da password que não lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave;

3.5.4. O acesso por terceiros à área reservada de clientes e à FENACAMARKET com recurso a password do Cliente que esteja em vigor, considera-se feito por este último, haja ou não autorização do mesmo, para efeitos, designadamente, de processamento de encomendas.

3.6. Depois de registado, o Cliente acede à FENACAMARKET através da área reservada designada por “Área de Cliente” no website https://fenacamarket.pt, mediante a indicação dos respectivos nome de utilizador (“utilizador”) e código de acesso (“password”).

3.7. A FENACAM não é responsável por qualquer impossibilidade ou atraso que se verifique no processamento e entrega da encomenda em resultado de erro ou insuficiência dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente.

3.8. A FENACAM reserva a faculdade de eliminar sem aviso prévio, a Conta do Cliente que não cumpra as presentes “Termos e Condições de Venda” ou que, de qualquer forma, pratique qualquer acto que prejudique a FENACAM e/ou o funcionamento da FENACAMARKET.

  1. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS

4.1. Na área reservada, o Cliente faz as suas encomendas inserindo no carrinho de compras virtual todos os produtos que pretende adquirir e segue as demais instruções de compra que lhe sejam solicitadas para concluir a encomenda com sucesso.

4.2. A validação da encomenda corresponde a uma proposta de compra e pressupõe que o Cliente aceitou as presentes “Termos e Condições de Venda”. Os dados registados pela FENACAM constituem comprovativo das transacções realizadas através da FENACAMARKET.

4.3. Depois de introduzir a encomenda online, o Cliente receberá um email automático com a confirmação da recepção pela FENACAM da encomenda realizada.

  1. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

5.1. A disponibilização dos produtos apresentados na FENACAMARKET está limitada ao stock existente em cada momento, sendo este comunicado em tempo real no momento de compra ou consulta do produto no campo “quantidade disponível”.

5.2. Para clientes que não tenham contratualizado uma condição de pagamento, a FENACAM só processa uma encomenda após a confirmação do respectivo pagamento efectivo, pelo que não existe garantia de disponibilidade do produto até ao início desse processamento.

5.3. Caso se verifique indisponibilidade de produtos encomendados e/ou ruptura de stock, a FENACAM pode cancelar total ou parcialmente a encomenda, restituindo ao Cliente os valores já pagos correspondentes à parte da encomenda cancelada.

5.4. Se o Cliente acordar com a FENACAM a substituição do produto em falta por outro com características semelhantes, a FENACAM devolverá ao Cliente o excesso de preço caso o produto de substituição tenha um preço inferior, ou o Cliente pagará a diferença pelos meios disponíveis na hipótese contrária.

  1. ENTREGA DOS PRODUTOS E PORTES DE ENVIO

6.1. Após confirmação do pagamento, a FENACAM verificará a disponibilidade dos produtos encomendados e, sendo o caso, confirmará essa disponibilidade ao Cliente,  comunicando-lhe por email automático da aceitação da encomenda.

6.1.1. O acordo entre a FENACAM e o Cliente só se formará com a confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados.

6.2. A FENACAM tem por regra a expedição em 48horas/72horas após a encomenda, em Portugal Continental e em dias uteis. Comunicará, contudo, ao Cliente a alteração à mesma regra que advenha de constrangimentos de ordem logística ou alheia à sua vontade.

6.3. As entregas serão concretizadas no Local de Entrega indicado pelo Cliente aquando da encomenda (que por defeito será a sua morada), nos dias úteis, entre as 09h00 e as 18h00.

6.4. Só são realizadas entregas no território de Portugal, incluindo Açores e Madeira.

6.5. Para Portugal Continental: as compras de valor superior a 30,00€ + IVA, estão isentas de portes de envio. Para compras de valor abaixo dos 30,00€ + IVA, existirá a imputação de um custo derivado de portes de envio, no valor de 5,50€ + IVA, valor que o Cliente terá de validar, antes de finalizar a sua encomenda/compra.

6.6. Para os Açores e a Madeira: as entregas têm um custo em portes de envio de um valor variável acrescido de IVA por encomenda. Preço sob consulta em função do volume/peso dos produtos. Após colocação da encomenda, o Cliente será informado pelos nossos serviços, do valor dos portes de envio: aceitando o valor proposto dos portes de envio, a encomenda será processada, não aceitando o valor proposto dos portes de envio, a encomenda será cancelada, com a restituição ao Cliente dos valores já pagos.

6.7. O valor mencionado no ponto 6.5. poderá sofrer aumentos no caso de encomendas cujo peso seja superior a 300kg ou 1m3. Nesses casos, a FENACAM contactará o Cliente para lhe comunicar o acréscimo no custo dos portes, podendo este optar pelo cancelamento da encomenda, com reembolso das quantias eventualmente pagas, ou pelo pagamento do acréscimo do valor dos portes e manutenção da encomenda.          

6.8. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente com a respectiva entrega

6.9 A FENACAM não fica obrigada à restituição de quaisquer valores no caso de o Cliente recusar a entrega dos produtos ou não proceder ao seu levantamento.

6.10. Os produtos são cuidadosamente preparados e embalados no armazém da FENCAMARKET; todavia, se o Cliente detectar quaisquer indícios de violação das embalagens que acondicionam os produtos, deverá contactar de imediato a FENACAM e expor a situação através do telefone nº 219663570/1 (Chamada para rede fixa nacional) ou do email comercial@fenacamarket.pt.

  1. MEIOS DE PAGAMENTO

7.1 Métodos de Pagamento

  • Pagamento por Transferência Bancária

Se o Cliente escolher esta opção, após finalização da encomenda, irá recebe um email com os dados da encomenda bem como os dados para onde deve efectuar a transferência bancária.

FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL, no valor exacto da sua encomenda.

IBAN: PT50 0045 9080 40001569142 03

BIC/SWIFT: CCCMPTPL

  • Referência Multibanco

O site enviará para o e-mail do Cliente uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM ou Homebanking.

Sugerimos a escolha desta opção caso tenha urgência na expedição da sua encomenda.

  • MB WAY
O MB WAY é a solução Multibanco que permite ao Cliente fazer compras online através do smartphone, tablet ou PC, numa app própria.
Dispõe de cerca de 5 minutos para realizar o pagamento. 

Para qualquer informação ou esclarecimento de eventuais dúvidas o Cliente deverá contactar os nossos Serviços através do endereço de e-mail: encomendas@fenacamarket.pt.

  1. GARANTIAS

8.1. Os produtos comercializados pela FENACAM em www.fenacamarket.pt, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º84/2021, de 18 de Outubro, na sua versão actual, sendo a sua conformidade garantida, para o consumidor, pelo prazo de 3 anos a contar da data de entrega dos produtos novos. Os produtos comercializados na loja FENACAMARKET beneficiam das garantias oferecidas pelos respectivos fabricantes ou produtores, sendo estes os responsáveis pelo respetivo cumprimento.

8.2. Caso o produto apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar os mesmos nos prazos legais à FENACAM através do telefone nº 219 663 570/1 ou do email comercial@fenacamarket.pt indicando o nº da encomenda, a referência e o nome do produto e descrevendo o defeito ou mau funcionamento do Transportador no acto do recebimento do produto.

8.3. A FENACAM não é responsável pelas avarias ou danos resultantes da utilização inadequada ou mau uso dos produtos por si comercializados ou da intervenção de terceiros ou fatores naturais.

9. INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E SOBRE PREÇOS

9.1 A FENACAM tem em consideração a informação relativa às principais características dos produtos, de acordo com as descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por parceiros, de fotografias e vídeo que ilustram os produtos comercializados, transmitindo-as de forma clara aos seus Clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
9.2 A FENACAM disponibiliza no seu site www.fenacamarket.pt, o preço de cada produto ou serviço, sobre os quais poderão acrescer taxas, impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
9.3 A FENACAM não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda que conste no seu site www.fenacamarket.pt, sendo que nestes casos, por valor exorbitante ou insignificante, o pedido de compra será considerado inválido e anulado, e o Cliente informado de tal facto.
9.4 Em termos do mencionado no ponto anterior, 9.3, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº2 alínea a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de Janeiro.

10.TROCA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

10.1. Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos produtos, durante o qual pode devolver o(s) produtos(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

10.1.1. Informamos que nos 14 dias de prazo de reflexão, o produto não pode ser experimentado, pois viola pontos indicados para a sua venda como novo.

10.1.2. Não são aceites devoluções ou trocas de televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatches ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.

10.2. Resolução de Devoluções e Trocas – Compras efectuadas em https://fenacamarket.pt
Para a devolução ou troca de produtos da sua encomenda, só precisa contactar a FENACAM sobre a sua decisão, desde que respeitadas as condições mencionadas, nos presentes “Termos e Condições de Venda”. A maneira mais fácil de o fazer é utilizando o email encomendas@fenacamarket.pt, encaminhando-o para a FENACAM juntamente com a cópia da factura e número de contacto telefónico para avaliarmos e procedermos em conformidade. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
10.3. Condições de aceitação de Devoluções e Trocas

10.3.1. Apesar de serem aceites devoluções e trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito no ponto 10.1 e respectivos subpontos), os produtos devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

10.3.2. O produto devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.< /p>

10.3.3. Terá de devolver o produto juntamente com a sua embalagem original, manuais e acessórios imaculados.

10.3.4. Juntamente com o produto devolvido, terá de juntar uma cópia da factura ou recibo quando aplicável onde consta esse mesmo produto.

10.3.4.1. Não sendo requisito essencial, a empresa não poderá opor-se ao exercício do direito à livre Resolução.< /p>

10.3.5. No caso da violação de alguma situação, mencionada no ponto 10.3 e respectivos subpontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

10.4. Produtos não aceites para Devoluções e Trocas

Não são aceites devoluções ou trocas, excepto em caso de Avaria devidamente confirmada pelos serviços técnicos da marca, após o período de Direito de Livre Resolução. Assim, salvo anomalia técnica, existem produtos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções e trocas:

10.4.1. Não se aceitam devoluções de produtos personalizados, produtos perecíveis nem de software, cujo o seu selo de garantia de inviolabilidade tenha sido removido.

10.4.2. Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software que não se encontrem na embalagem original selada.

10.4.3. Não são aceites trocas ou devoluções de produtos alimentares (café, pastilha de café, cápsulas de café ...), que não estejam em embalagem original selada. (artigo 13º, nº 3 do DL 24/2014 de 14 fevereiro), (artigo 14º, nº 2 do DL 24/2014 de 14 fevereiro) e (artigo 17º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro);
Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e verifique como tem o produto/equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução ou troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mencionadas no ponto 10.3 e respectivos subpontos, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas (não aplicável nos produtos mencionados nos pontos 10.1 e 10.4 e respectivos subpontos).

10.5. Dar início ao processo de Devolução e Troca

10.5.1. Para dar início ao processo de devolução e troca terá de abrir um pedido de RMA via site ou e-mail dirigido a encomendas@fenacamarket.pt, mencionando o motivo e identificando o número da sua encomenda e factura, assim que for aceite pela FENACAMARKET será informado dos procedimentos pela mesma via.

10.5.2. As devoluções dos produtos estão sujeitas à aprovação por parte dos serviços da FENACAM, no que respeita à verificação do cumprimento dos requisitos mencionados para as devoluções e trocas, constante no ponto 10. e respectivos subpontos.

10.5.3. Estando o produto em conformidade, o valor dos portes da devolução fica a cargo do consumidor a não ser que seja alguma anomalia, defeito de fabrico ou outro motivo pelo qual a responsabilidade seja imputada à FENACAMARKET.

10.6. O produto terá de ser devolvido dentro do prazo estabelecido, para a seguinte morada:
FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL
Complexo Industrial – BI, Estrada da Lapa, 1, 2665-540 Venda do Pinheiro

11.OUTROS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

11.1. Todos os dados e conteúdos do portal https://fenacamarket.pt, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da FENACAM ou de terceiros e, como tal, protegidos por Lei. É expressamente proibida a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do portal https://fenacamarket.pt sem prévia autorização escrita da FENACAM.

11.2. É expressamente proibida a introdução de qualquer “link” que envie directamente ao website https://fenacamarket.pt sem prévia autorização escrita da FENACAM, que poderá sempre e a todo o momento, exigir a eliminação de qualquer vínculo, ainda que autorizado. 

11.3. Alguns produtos comercializados, podem conter regras e instruções de utilização indicadas pelos fabricantes; O Cliente fica obrigado a cumprir as regras específicas de compra e utilização dos produtos, não se responsabilizando a FENACAM por essa utilização.

11.4. Os preços dos produtos comercializados na FENACAMARKET são apresentados em euros e estão indicados com opção de visualização de valor com e sem IVA.

11.5. Alguns produtos não são comercializados avulsos e à unidade, mas apenas em embalagens com determinado número de unidades desses produtos, não sendo possível, nesses casos, a sua compra em quantidade inferior, os produtos estão sempre identificados, quanto à sua natureza de compra no campo Unidade de Venda e Múltiplo de Venda.

11.6. Os preços praticados na loja FENACAMARKET são exclusivos da mesma e podem variar dos preços praticados nos demais canais de venda da FENACAM.

11.7. A FENACAM reserva a faculdade de limitar a compra de determinados produtos a um número máximo de embalagens.
11.8.  As imagens apresentadas no website https://fenacamarket.pt são meramente ilustrativas, podendo verificar-se algumas diferenças em relação ao produto em questão. As imagens também poderão conter, em alguns casos, adereços para mostrar o produto na sua funcionalidade, os quais não se incluem no respectivo preço. O Cliente deverá sempre consultar as características do produto para obter a descrição detalhada sobre o mesmo.

11.8.1 As marcas e logótipos de produtos utilizados no site estão registados e pertencem aos respectivos proprietários. Só são utilizados tendo em vista permitir uma melhor identificação dos nossos produtos. Todos os nomes, logótipos e marcas registadas apresentados neste site são propriedade dos seus respectivos detentores.
11.8.2  É proibida qualquer reprodução total ou parcial das marcas presentes no site sem autorização expressa do proprietário.

11.9 A FENACAMAKET é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todos os produtos e elementos que aparecem no Website e/ou encontra-se devidamente autorizada pelos respectivos titulares para a publicação e divulgação dos mesmos. A FENACAMAKET é titular do domínio www.fenacamarket.pt. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infracção dos direitos conferidos pelo seu registo.

11.9.1 Todo o conteúdo da loja virtual FENACAMARKET (ilustrações, textos, títulos, marcas, imagens, vídeos) constitui propriedade da FENACAMARKET, dos seus co-contratantes, parceiros ou das respectivas marcas. A reprodução parcial ou total do conteúdo, através de qualquer procedimento e em qualquer suporte, é sujeita a uma autorização prévia e expressa da FENACAMARKET. Todas as informações, conteúdos, documentos e softwares disponibilizados pelos nossos serviços da FENACAM, estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional, no que diz respeito à propriedade intelectual e copyright.

11.9.2 A FENACAMARKET não pode autorizar a cópia, apresentação ou distribuição dos conteúdos dos quais não possui o direito de propriedade intelectual. Qualquer utilização fraudulenta dos direitos obtidos por terceiros constitui delito de contrafacção, severamente sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual. A FENACAMARKET não será responsável, de modo nenhum, pela violação de um utilizador de direitos obtidos por terceiros e perpetrada pelas actividades deste último nos projectos desenvolvidos pela FENACAMARKET.


11.10. A FENACAM reserva o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio, alterar os conteúdos do website https://fenacamarket.pt, nomeadamente no que respeita aos produtos divulgados e respectivos preços, especificações ou quantidades mínimas e máximas de compra.     
11.11. Apesar de todos os esforços que a FENACAM fará para que a informação apresentada no portal https://fenacamarket.pt esteja isenta de erros, poderão ocorrer algumas incorrecções, nomeadamente no que respeita a preços, que a FENACAM tratará de corrigir com a maior brevidade possível.

11.11.1. Sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes, a FENACAM não assume a responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do https://fenacamarket.pt, e na informação disponibilizada;

11.12. A FENACAM reserva o direito de cancelar unilateralmente uma encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito ou avaria nos computadores e servidores da Fenacam ou se a proposta contratual chegar aos Clientes destinatários com erros sobre elementos essenciais do contrato.

11.13 Todos os clientes que ainda não tenham contratualizado uma condição de pagamento; A FENACAM pode cancelar a sua encomenda enquanto não concretizar o respectivo pagamento.

11.13.1. Caso o pagamento da encomenda não seja confirmado pela FENACAM no prazo de cinco dias uteis após a recepção da encomenda, esta será automaticamente cancelada.

11.13.2. Após o pagamento e concretização da encomenda, o Cliente poderá proceder à devolução dos produtos apenas nos termos e condições definidos nos presentes “Termos e Condições de Venda”.

12.INFORMAÇÃO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS DADOS – FENACAMARKET

12.1. Responsável pelo Tratamento

O Responsável pelo Tratamento é a FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL (FENACAM), com sede Rua Professor Henrique Barros, 4, 7º, 2685-338 Prior Velho / Portugal, Matriculada na C.R.C. de Loures sob o NIPC 500831742, com o Capital Social Variável 50.000,00 euros.

12.2. As finalidades a que se destina o tratamento de dados pessoais no FENACAMARKET:

Os dados recolhidos para efeitos de registo e utilização do FENACAMARKET serão tratados com as seguintes finalidades:

  • Registo e utilização do FENACAMARKET;
  • Gestão Contratual;
  • Comunicação e Marketing.

12.3. Qual o fundamento jurídico para o tratamento de dados?

O tratamento dos dados recolhidos para as finalidades acima descritas, tem como fundamentos de licitude:

  • Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  • Execução do contrato com o titular dos dados;
  • Consentimento do titular dos dados.

12.4. Subcontratantes e Terceiros dentro da FENACAM e Grupo Crédito Agrícola com quem os seus dados são partilhados.

Poderão ter acesso aos dados pessoais recolhidos os prestadores de serviços que a FENACAM contrate ou possa contratar, para o efeito da disponibilização e gestão do FENACAMARKET, e que tenham a qualidade de subcontratante.

12.5. Prazos de conservação dos dados pessoais

Os dados recolhidos para a finalidade aqui referida são conservados durante a vigência da relação contratual, ou, quando aplicável, até o titular dos dados retirar o seu consentimento.

Uma vez findo o prazo supra referido, os dados serão mantidos pelos prazos de conservação permitidos por lei.

12.6. Os direitos dos titulares dos dados

Para exercício de qualquer dos seus direitos (acesso, rectificação, cancelamento, oposição, limitação e portabilidade), bem como e sempre que tiver alguma dúvida acerca do tratamento dos seus dados, ou das informações que lhe foram prestadas, pode o titular dos dados contactar a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, através dos canais de comunicação habituais e nos seguintes:

  • E-mail: protecaodedados@creditoagricola.pt
  • Morada: Rua Castilho, 233-233 A 1099 -004 Lisboa

12.7. Encarregado da Protecção de Dados da FENACAM:

A FENACAM designou um Encarregado de Protecção de Dados que é o Encarregado de Protecção de Dados do Grupo Crédito Agrícola.

Assim, querendo contactar o Encarregado da Protecção de Dados do Grupo Crédito Agrícola, pode fazê-lo através dos seguintes canais:

  • E-mail: dpo@creditoagricola.pt
  • Morada: Rua Castilho, 233 – 233-A, 1099-004 Lisboa
  • Telefone: (+351) 213 805 694*

*Chamada para rede fixa nacional

12.8. Reclamações:

O titular dos dados tem direito a apresentar reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

  1. INFORMAÇÃO RELATIVA À SUSTENTABILIDADE - FENACAMARKET
A sustentabilidade, no sector financeiro, com base nos princípios ESG está a ganhar uma importância crescente. Com o objectivo de se atingir a neutralidade carbónica em 2050 para conter a evolução negativa das alterações climáticas e dos danos ambientais resultantes das actividades económicas, e´ necessário a contribuição de todos os agentes económicos, tendo o sector bancário um papel fundamental neste processo.

Assim sendo a Fenacamarket tenta, de dia para dia, ser cada vez mais sustentável e para tal dispõe de:

  • Painéis solares para produção e consumo de energia limpa;
  • Certificado ambiental FSE ou PEFC em todo o papel utilizado nas comunicações;
  • Reciclagem de toners e consumíveis;
  • Reciclagem de desperdícios de papel, cartão e plásticos;
  • Selecção de brindes com materiais sustentáveis.
Nos termos do DL nº 230/2004 de 10 de Dezembro, os preços dos Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (EEE) identificados na referida lei, têm incluído o Ecovalor e EcoREE estabelecido. Como parte interessada no desenvolvimento sustentável, a FENACAM assegura-lhe a retoma gratuita (desde que o mencione nas observações da encomenda) dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, à razão de um por um no âmbito do fornecimento de um novo equipamento eléctrico e electrónico, desde que os resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos (em conformidade com o artº 13 DL 102-D/2020), tal sucede mesmo com encomendas à distância, por favor consulte-nos para qualquer esclarecimento adicional.

Última actualização: 17 de Junho de 2024