Termos e Condições de Venda
- O PORTAL FENACAMARKET
1.1. A loja virtual FENACAMARKET encontra-se no endereço web https://fenacamarket.pt (doravante designada FENACAMARKET) e é propriedade da FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL, com sede na Rua Professor Henrique Barros, 4, 7º, 2685-338 Prior Velho / Portugal, Tel.: (+351) 219 663 570 , NIPC 500831742, Matriculada na C.R.C. de Loures, com o Capital Social Mínimo Variável 50.000,00 euros.
1.2. O acesso à loja FENACAMARKET é realizado nos presentes “Termos e Condições de Venda”, e está restringido a parceiros internos (Balcões e Agências das Caixas de Crédito Agrícola), seus colaboradores e parceiros protocolados, sejam individuais ou pessoas colectivas, fornecendo uma gama completa de produtos de consumo e operação de escritório, incluindo equipamentos e consumíveis informáticos.
- OBJECTO
2.1. O presente documento “Termos e Condições de Venda” regula:
2.1.1. A visita e o acesso dos Utilizadores ao website https://fenacamarket.pt, em especial à área reservada de clientes (Conta de Cliente) designada por “Área de Cliente” e à FENACAMARKET;
2.1.2. A apresentação e fornecimento de produtos pela FENACAM através da FENACAMARKET;
2.1.3. As transacções comerciais e acordos concluídos entre a FENACAM e os Clientes que realizem encomendas através da FENACAMARKET.
2.2. A encomenda/compra de produtos através da FENACAMARKET implica sempre o conhecimento destes “Termos e Condições de Venda” pelo Utilizador e pelo Cliente, que se consideram expressamente por estes aceites no momento do acesso à respectiva Conta de Cliente, bem como no momento da encomenda/compra de produtos através da FENACAMARKET.
2.3. A FENACAM pode a todo o momento alterar os presentes “Termos e Condições de Venda”, sem aviso prévio e com efeitos imediatos após a sua publicação em https://fenacamarket.pt, o Cliente fica vinculado aos “Termos e Condições de Venda” vigentes na data de conclusão da sua encomenda/compra , pelo que deve consultá-los periodicamente.
- CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
3.1. Os utilizadores da plataforma FENACAMARKET, têm de ser maiores de 18 anos.
Para aceder à FENACAMARKET, é necessário o prévio registo como Cliente mediante o preenchimento do formulário disponível online.
3.2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à FENACAM, ficando obrigado, nomeadamente, a:
3.2.1. Não utilizar identidades falsas;
3.2.2. Facultar dados pessoais correctos, nomeadamente o número de identificação fiscal e morada, de modo que a FENACAM possa processar correctamente as encomendas e respectiva facturação;
3.2.3. Proceder de imediato na respectiva Conta de Cliente às alterações que se verifiquem nos dados comunicados à FENACAM.
3.3. A FENACAM poderá solicitar a apresentação de documentos comprovativos dos dados indicados pelo Cliente no formulário online.
3.4. A FENACAM reserva a faculdade de recusar o registo como Cliente a quem não reunir as condições para o efeito.
3.5. Após o preenchimento do formulário online, o sistema de backoffice da FENACAMARKET, enviará ao Cliente um email para confirmação do registo, momento após o qual as suas credenciais passam a estar válidas para acesso à FENACAMARKET.
3.5.1. O Cliente poderá alterar a sua password na respectiva Área de Cliente, sendo recomendável que o faça na primeira utilização e periodicamente;
3.5.2. A password tem carácter pessoal e intransmissível e é para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, que deverá assegurar a sua confidencialidade, nomeadamente, não a divulgando, nem revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação ou cópia;
3.5.3. A FENACAM não será responsável por quaisquer prejuízos causados por eventuais utilizações abusivas da password que não lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave;
3.5.4. O acesso por terceiros à área reservada de clientes e à FENACAMARKET com recurso a password do Cliente que esteja em vigor, considera-se feito por este último, haja ou não autorização do mesmo, para efeitos, designadamente, de processamento de encomendas.
3.6. Depois de registado, o Cliente acede à FENACAMARKET através da área reservada designada por “Área de Cliente” no website https://fenacamarket.pt, mediante a indicação dos respectivos nome de utilizador (“utilizador”) e código de acesso (“password”).
3.7. A FENACAM não é responsável por qualquer impossibilidade ou atraso que se verifique no processamento e entrega da encomenda em resultado de erro ou insuficiência dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente.
3.8. A FENACAM reserva a faculdade de eliminar sem aviso prévio, a Conta do Cliente que não cumpra as presentes “Termos e Condições de Venda” ou que, de qualquer forma, pratique qualquer acto que prejudique a FENACAM e/ou o funcionamento da FENACAMARKET.
- REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS
4.1. Na área reservada, o Cliente faz as suas encomendas inserindo no carrinho de compras virtual todos os produtos que pretende adquirir e segue as demais instruções de compra que lhe sejam solicitadas para concluir a encomenda com sucesso.
4.2. A validação da encomenda corresponde a uma proposta de compra e pressupõe que o Cliente aceitou as presentes “Termos e Condições de Venda”. Os dados registados pela FENACAM constituem comprovativo das transacções realizadas através da FENACAMARKET.
4.3. Depois de introduzir a encomenda online, o Cliente receberá um email automático com a confirmação da recepção pela FENACAM da encomenda realizada.
- DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
5.1. A disponibilização dos produtos apresentados na FENACAMARKET está limitada ao stock existente em cada momento, sendo este comunicado em tempo real no momento de compra ou consulta do produto no campo “quantidade disponível”.
5.2. Para clientes que não tenham contratualizado uma condição de pagamento, a FENACAM só processa uma encomenda após a confirmação do respectivo pagamento efectivo, pelo que não existe garantia de disponibilidade do produto até ao início desse processamento.
5.3. Caso se verifique indisponibilidade de produtos encomendados e/ou ruptura de stock, a FENACAM pode cancelar total ou parcialmente a encomenda, restituindo ao Cliente os valores já pagos correspondentes à parte da encomenda cancelada.
5.4. Se o Cliente acordar com a FENACAM a substituição do produto em falta por outro com características semelhantes, a FENACAM devolverá ao Cliente o excesso de preço caso o produto de substituição tenha um preço inferior, ou o Cliente pagará a diferença pelos meios disponíveis na hipótese contrária.
ENTREGA DOS PRODUTOS E PORTES DE ENVIOConfirmação da encomenda
6.1. Após a confirmação do pagamento, a FENACAM verificará a disponibilidade dos produtos encomendados e, sendo esta confirmada, comunicará ao Cliente, através de email automático, a aceitação da encomenda.
6.1.1. O contrato entre a FENACAM e o Cliente considera-se celebrado apenas após a confirmação, pela FENACAM, da disponibilidade dos produtos encomendados.
Expedição
6.2. A FENACAM procurará proceder à expedição das encomendas no prazo de 48 a 72 horas após a respetiva confirmação, para entregas em Portugal Continental e em dias úteis. Este prazo poderá ser alterado em caso de constrangimentos logísticos ou de circunstâncias alheias à vontade da FENACAM, sendo o Cliente informado da respetiva alteração.
Entrega
6.3. As entregas serão efetuadas no local indicado pelo Cliente no momento da encomenda, que, por defeito, corresponderá à morada indicada para esse efeito. As entregas serão realizadas em dias úteis, entre as 09h00 e as 18h00.
6.4. A FENACAM efetua entregas em todo o território de Portugal, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Portes de envio — Portugal Continental
6.5. Para entregas em Portugal Continental, as encomendas de valor superior a 50,00 € (cinquenta euros), com IVA incluído, estão isentas de portes de envio.
6.5.1. Nas encomendas de valor igual ou inferior a 50,00 € (cinquenta euros), com IVA incluído, será aplicado um custo de 6,77 € (seis euros e setenta e sete cêntimos), com IVA incluído, a título de portes de envio. O respetivo valor será apresentado ao Cliente e deverá ser por este validado antes da finalização da encomenda.
Portes de envio — Açores e Madeira**
6.6. Para entregas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, será aplicado um valor de portes de envio variável, acrescido de IVA, determinado em função do volume e/ou peso dos produtos e das condições de transporte aplicáveis.
6.6.1. Após a colocação da encomenda, a FENACAM informará o Cliente do valor dos respetivos portes de envio. A encomenda apenas será processada após a aceitação desse valor pelo Cliente.
6.6.2. Caso o Cliente não aceite o valor dos portes de envio comunicado pela FENACAM, a encomenda será cancelada e serão restituídos ao Cliente os valores que tenham sido previamente pagos.
Encomendas de peso ou volume elevado
6.7. O valor dos portes de envio indicado no ponto 6.5 poderá ser objeto de acréscimo quando a encomenda ultrapasse 300 kg (trezentos quilogramas) de peso ou 1 m³ (um metro cúbico) de volume.
6.7.1. Nestas situações, a FENACAM contactará o Cliente para comunicar o valor do acréscimo aplicável aos portes de envio. O Cliente poderá optar por:
a) cancelar a encomenda, sendo reembolsadas as quantias eventualmente já pagas; ou
b) aceitar o acréscimo dos portes de envio e manter a encomenda.
Transferência do risco
6.8. O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o Cliente no momento da respetiva entrega.
Recusa ou não levantamento da encomenda
6.9. Sem prejuízo dos direitos que legalmente assistam ao Cliente, a FENACAM não ficará obrigada à restituição de quaisquer valores quando o Cliente recuse, injustificadamente, a entrega dos produtos ou não proceda ao respetivo levantamento dentro do prazo aplicável.
Embalagem e danos visíveis
6.10. Os produtos são cuidadosamente preparados e embalados nas instalações da FENACAMARKET. Caso o Cliente detete, no momento da entrega, quaisquer sinais de violação, dano ou deterioração da embalagem que acondiciona os produtos, deverá comunicar imediatamente a situação à FENACAM, através dos seguintes contactos:
Telefone: (+351) 219 663 570
Telefone: (+351) 219 663 571 — chamadas para a rede fixa nacional
Email: comercial@fenacamarket.pt
- MEIOS DE PAGAMENTO
7.1. Métodos de Pagamento
- Pagamento por Transferência Bancária
Se o Cliente escolher esta opção, após finalização da encomenda, irá receber um email com os dados da encomenda bem como os dados para onde deve efectuar a transferência bancária, no valor exacto da sua encomenda.
FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL
IBAN: PT50 0045 9080 40001569142 03
BIC/SWIFT: CCCMPTPL
- Referência Multibanco
O site enviará para o e-mail do Cliente uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM ou Homebanking.
Sugerimos a escolha desta opção caso tenha urgência na expedição da sua encomenda.
- MB WAY
Dispõe de cerca de 5 minutos para realizar o pagamento.
- SPIN
NIPC 500831742
FENACAM, FCRL
Para qualquer informação ou esclarecimento de eventuais dúvidas o Cliente deverá contactar os nossos Serviços através do endereço de E-mail: encomendas@fenacamarket.pt.
- GARANTIAS
8.1. Os produtos comercializados pela FENACAM em www.fenacamarket.pt estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor, sendo a sua conformidade garantida, para o consumidor, pelo prazo legal de 3 anos a contar da data de entrega dos produtos novos. Os produtos comercializados na loja FENACAMARKET beneficiam igualmente das garantias comerciais eventualmente oferecidas pelos respetivos fabricantes ou produtores, sem prejuízo da garantia legal de conformidade que é da responsabilidade da FENACAM enquanto vendedor.
8.2. Caso o produto apresente qualquer defeito, avaria ou falta de conformidade, o Cliente deverá comunicar a situação à FENACAM, através do telefone (+351) 219 663 570 ou (+351) 219 663 571, ou através do email comercial@fenacamarket.pt.
A comunicação deverá incluir, sempre que aplicável, o número da encomenda, a referência e a designação do produto, bem como uma descrição detalhada do defeito, avaria ou mau funcionamento detetado.
Caso sejam identificados danos, sinais de violação ou qualquer outra anomalia visível na embalagem ou no produto no momento da entrega, o Cliente deverá, sempre que possível, comunicar essa situação ao transportador no ato da receção e contactar de imediato a FENACAM, para efeitos de registo e tratamento da ocorrência.
8.3. A FENACAM não será responsável por avarias ou danos comprovadamente resultantes de utilização inadequada ou incorreta dos produtos, utilização em desconformidade com as respetivas instruções, acidentes, alterações ou intervenções efetuadas por terceiros não autorizados ou de outras causas que não sejam imputáveis à falta de conformidade existente no momento da entrega, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.
9. INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E PREÇOS
9.1. A FENACAM disponibiliza aos Clientes informação relativa às principais características dos produtos e serviços comercializados, com base nas descrições e informações técnicas disponibilizadas pelos respetivos fornecedores e parceiros, bem como em fotografias e vídeos ilustrativos. A informação é apresentada de forma clara na página de cada produto e/ou serviço disponibilizado no sítio da internet da FENACAM.
9.2. Os preços dos produtos e serviços disponibilizados pela FENACAM são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor à data. Os preços apresentados no sítio da internet, tabelas, orçamentos e propostas são válidos no momento da respetiva consulta, salvo em caso de erro de impressão, erro tipográfico, erro informático ou técnico, ou rutura de stock.
9.3. Ao preço dos produtos e/ou serviços poderão acrescer encargos suplementares, nomeadamente custos de transporte, portes de envio, despesas postais ou de entrega, ou quaisquer outros encargos aplicáveis à encomenda, sendo os mesmos devidamente comunicados ao Cliente antes da conclusão da compra, quando aplicável.
9.4. A FENACAM reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e serviços anunciados, sem aviso prévio, sendo os novos preços aplicáveis às compras efetuadas e às encomendas submetidas a partir da data da respetiva alteração.
9.5. A FENACAM não poderá ser responsabilizada por erros informáticos, manuais, técnicos, de programação ou de qualquer outra natureza que resultem na apresentação de um preço manifestamente incorreto, desproporcionado ou não previsto para determinado produto ou serviço. Nestas situações, designadamente quando o preço apresentado seja manifestamente exorbitante ou insignificante face ao valor normal do produto ou serviço, a FENACAM poderá considerar a encomenda inválida e proceder ao respetivo cancelamento, informando o Cliente desse facto e, caso tenha ocorrido algum pagamento, procedendo à respetiva restituição.
9.6. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se igualmente abrangidos eventuais erros de programação, falhas ou defeitos no funcionamento do sistema informático, erros de transmissão ou deformação da mensagem, incluindo lapsos de escrita, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação em vigor.
10. TROCA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
10.1. Direito de livre resolução
10.1. Nas compras efetuadas à distância, nomeadamente através do sítio da internet da FENACAM, o Cliente que tenha a qualidade de consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos da legislação aplicável.
10.1.1. O prazo de 14 (catorze) dias inicia-se, no caso de contratos relativos a bens, no dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos.
10.1.2. O exercício do direito de livre resolução não depende da indicação de qualquer motivo, devendo o Cliente comunicar à FENACAM, dentro do prazo legal, a sua decisão inequívoca de resolver o contrato.
10.1.3. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente poderá utilizar o endereço de email encomendas@fenacamarket.pt, indicando o número da encomenda, a identificação do produto ou produtos abrangidos e um contacto telefónico.
10.1.4. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício desse direito seja enviada antes do termo do respetivo prazo.
10.1.5. O Cliente deverá devolver ou entregar os produtos à FENACAM sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de exercer o direito de livre resolução, salvo disposição legal em contrário.
10.1.6. Nos casos de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução dos produtos ficam, em regra, a cargo do Cliente, nos termos da legislação aplicável, salvo quando a FENACAM tenha assumido expressamente esses custos ou quando se verifique uma situação legalmente prevista que determine solução diferente.
10.1.7. O Cliente deverá manusear e inspecionar os produtos com o devido cuidado, limitando esse manuseamento ao necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos. O Cliente poderá ser responsabilizado pela depreciação dos produtos resultante de um manuseamento que exceda o necessário para essa verificação, nos termos legalmente aplicáveis.
Procedimento para devoluções e trocas
10.2. Para solicitar a devolução ou troca de um produto adquirido através de www.fenacamarket.pt, o Cliente deverá contactar previamente a FENACAM, preferencialmente através do email encomendas@fenacamarket.pt, indicando o número da encomenda, o produto ou produtos a devolver ou trocar e um contacto telefónico.
10.2.1. O Cliente deverá, sempre que possível, juntar à comunicação uma cópia da fatura ou indicar os elementos necessários à identificação da compra.
10.2.2. A apresentação da fatura ou recibo não constitui condição para o exercício do direito de livre resolução, desde que seja possível comprovar a realização da compra e identificar a respetiva encomenda.
10.3. Condições de devolução
10.3. Os produtos devolvidos deverão, sempre que possível, ser entregues no seu estado original, acompanhados da respetiva embalagem, manuais, acessórios e demais elementos que os tenham acompanhado no momento da entrega.
10.3.1. A devolução da embalagem original, manuais, acessórios e demais elementos não constitui, por si só, condição para o exercício do direito de livre resolução, sem prejuízo da responsabilidade do Cliente pela eventual depreciação do produto resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
10.3.2. A FENACAM poderá verificar o estado dos produtos devolvidos para efeitos de determinação de eventual depreciação, nos termos legalmente aplicáveis.
10.3.3. A FENACAM não poderá recusar o exercício do direito de livre resolução apenas pelo facto de o Cliente não cumprir requisitos de apresentação ou embalagem que não constituam uma condição legal para o exercício desse direito.
10.4. Produtos sujeitos a exceções ao direito de livre resolução
10.4. Sem prejuízo dos direitos do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou desconformes, o direito de livre resolução não é aplicável às situações expressamente previstas na legislação em vigor.
10.4.1. Entre outras situações legalmente previstas, não poderá ser exercido o direito de livre resolução relativamente a produtos personalizados ou confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.
10.4.2. O direito de livre resolução poderá igualmente não ser aplicável a produtos suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente, nos termos legalmente previstos.
10.4.3. Relativamente a bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável, nos termos da legislação em vigor.
10.4.4. Relativamente a gravações áudio ou vídeo seladas ou a software informático selado que tenham sido abertos após a entrega, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável, nos termos legalmente previstos.
10.4.5. A exclusão do direito de livre resolução apenas será aplicada quando estejam preenchidos os respetivos pressupostos legais, não podendo a FENACAM excluir unilateralmente direitos legalmente conferidos ao consumidor.
10.5. Trocas
10.5. As trocas de produtos que não resultem do exercício do direito de livre resolução ou do cumprimento das obrigações legais relativas à falta de conformidade dos produtos dependem da aceitação da FENACAM e das condições aplicáveis ao produto em causa.
10.5.1. Quando o produto apresente defeito, avaria ou falta de conformidade, serão aplicados os direitos legalmente previstos para o consumidor, não ficando estes condicionados às regras previstas na presente cláusula para trocas por mera conveniência.
10.6. Início do processo de devolução ou troca
10.6. Para iniciar um processo de devolução ou troca, o Cliente deverá, preferencialmente, apresentar um pedido de RMA através do sítio da internet da FENACAM ou através do email encomendas@fenacamarket.pt, indicando o motivo da devolução ou troca e o número da encomenda e/ou da fatura.
10.6.1. Após a receção do pedido, a FENACAM informará o Cliente dos procedimentos aplicáveis à devolução ou troca.
10.6.2. A FENACAM poderá proceder à verificação do produto devolvido para confirmar o seu estado e determinar, quando legalmente aplicável, a existência de eventual depreciação resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
10.6.3. Nos casos de exercício do direito de livre resolução, o reembolso será efetuado nos termos e dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.
10.6.4. Nos casos em que a devolução resulte de defeito, avaria, falta de conformidade ou outro motivo cuja responsabilidade seja imputável à FENACAM, os custos de devolução serão suportados pela FENACAM, nos termos legalmente aplicáveis.
10.7. Morada para devoluções
10.7. Salvo indicação em contrário da FENACAM, os produtos deverão ser devolvidos para a seguinte morada:
FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL
Complexo Industrial – BI
Estrada da Lapa, 1
2665-540 Venda do Pinheiro
11.1. Todos os dados e conteúdos do portal https://fenacamarket.pt, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da FENACAM ou de terceiros e, como tal, protegidos por Lei. É expressamente proibida a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do portal https://fenacamarket.pt sem prévia autorização escrita da FENACAM.
11.2. É expressamente proibida a introdução de qualquer “link” que envie directamente ao website https://fenacamarket.pt sem prévia autorização escrita da FENACAM, que poderá sempre e a todo o momento, exigir a eliminação de qualquer vínculo, ainda que autorizado.
11.3. Alguns produtos comercializados, podem conter regras e instruções de utilização indicadas pelos fabricantes; O Cliente fica obrigado a cumprir as regras específicas de compra e utilização dos produtos, não se responsabilizando a FENACAM por essa utilização.
11.4. Os preços dos produtos comercializados na FENACAMARKET são apresentados em euros. Para consumidores, os preços são apresentados em euros com IVA e demais encargos obrigatórios inclúidos. Pode ser disponibilizadada, adicionalmente, uma visualização sem IVA para clientes profissionais.
11.5. Alguns produtos não são comercializados avulsos e à unidade, mas apenas em embalagens com determinado número de unidades desses produtos, não sendo possível, nesses casos, a sua compra em quantidade inferior, os produtos estão sempre identificados, quanto à sua natureza de compra no campo Unidade de Venda e Múltiplo de Venda.
11.6. Os preços praticados na loja FENACAMARKET são exclusivos da mesma e podem variar dos preços praticados nos demais canais de venda da FENACAM.
11.7. A FENACAM reserva a faculdade de limitar a compra de determinados produtos a um número máximo de embalagens.
11.8. As imagens apresentadas no website https://fenacamarket.pt são meramente ilustrativas, podendo verificar-se algumas diferenças em relação ao produto em questão. As imagens também poderão conter, em alguns casos, adereços para mostrar o produto na sua funcionalidade, os quais não se incluem no respectivo preço. O Cliente deverá sempre consultar as características do produto para obter a descrição detalhada sobre o mesmo.
11.8.1 As marcas e logótipos de produtos utilizados no site estão registados e pertencem aos respectivos proprietários. Só são utilizados tendo em vista permitir uma melhor identificação dos nossos produtos. Todos os nomes, logótipos e marcas registadas apresentados neste site são propriedade dos seus respectivos detentores.
11.8.2 É proibida qualquer reprodução total ou parcial das marcas presentes no site sem autorização expressa do proprietário.
11.9 A FENACAMAKET é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todos os produtos e elementos que aparecem no Website e/ou encontra-se devidamente autorizada pelos respectivos titulares para a publicação e divulgação dos mesmos. A FENACAMAKET é titular do domínio www.fenacamarket.pt. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infracção dos direitos conferidos pelo seu registo.
11.9.1 Todo o conteúdo da loja virtual FENACAMARKET (ilustrações, textos, títulos, marcas, imagens, vídeos) constitui propriedade da FENACAMARKET, dos seus co-contratantes, parceiros ou das respectivas marcas. A reprodução parcial ou total do conteúdo, através de qualquer procedimento e em qualquer suporte, é sujeita a uma autorização prévia e expressa da FENACAMARKET. Todas as informações, conteúdos, documentos e softwares disponibilizados pelos nossos serviços da FENACAM, estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional, no que diz respeito à propriedade intelectual e copyright.
11.9.2 A FENACAMARKET não pode autorizar a cópia, apresentação ou distribuição dos conteúdos dos quais não possui o direito de propriedade intelectual. Qualquer utilização fraudulenta dos direitos obtidos por terceiros constitui delito de contrafacção, severamente sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual. A FENACAMARKET não será responsável, de modo nenhum, pela violação de um utilizador de direitos obtidos por terceiros e perpetrada pelas actividades deste último nos projectos desenvolvidos pela FENACAMARKET.
11.10. A FENACAM reserva o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio, alterar os conteúdos do website https://fenacamarket.pt, nomeadamente no que respeita aos produtos divulgados e respectivos preços, especificações ou quantidades mínimas e máximas de compra.11.11. Apesar de todos os esforços que a FENACAM fará para que a informação apresentada no portal https://fenacamarket.pt esteja isenta de erros, poderão ocorrer algumas incorrecções, nomeadamente no que respeita a preços, que a FENACAM tratará de corrigir com a maior brevidade possível.
11.11.1. Sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes, a FENACAM não assume a responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do https://fenacamarket.pt, e na informação disponibilizada;
11.12. A FENACAM reserva o direito de cancelar unilateralmente uma encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito ou avaria nos computadores e servidores da Fenacam ou se a proposta contratual chegar aos Clientes destinatários com erros sobre elementos essenciais do contrato.
11.13 Todos os clientes que ainda não tenham contratualizado uma condição de pagamento; A FENACAM pode cancelar a sua encomenda enquanto não concretizar o respectivo pagamento.
11.13.1. Caso o pagamento da encomenda não seja confirmado pela FENACAM no prazo de cinco dias uteis após a recepção da encomenda, esta será automaticamente cancelada.
11.13.2. Após o pagamento e concretização da encomenda, o Cliente poderá proceder à devolução dos produtos apenas nos termos e condições definidos nos presentes “Termos e Condições de Venda”.
12. INFORMAÇÃO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS DADOS – FENACAMARKET
12.1. Responsável pelo Tratamento
O Responsável pelo Tratamento é a FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL (FENACAM), com sede Rua Professor Henrique Barros, 4, 7º, 2685-338 Prior Velho / Portugal, Matriculada na C.R.C. de Loures sob o NIPC 500831742, com o Capital Social Mínimo Variável 50.000,00 euros.
12.2. As finalidades a que se destina o tratamento de dados pessoais no FENACAMARKET:
Os dados recolhidos para efeitos de registo e utilização do FENACAMARKET serão tratados com as seguintes finalidades:
- Registo e utilização do FENACAMARKET;
- Gestão Contratual;
- Comunicação e Marketing.
12.3. Qual o fundamento jurídico para o tratamento de dados?
O tratamento dos dados recolhidos para as finalidades acima descritas, tem como fundamentos de licitude:
- Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- Execução do contrato com o titular dos dados;
- Consentimento do titular dos dados.
12.4. Subcontratantes e Terceiros dentro da FENACAM e Grupo Crédito Agrícola com quem os seus dados são partilhados.
Poderão ter acesso aos dados pessoais recolhidos, os prestadores de serviços que a FENACAM contrate ou possa contratar, para o efeito da disponibilização e gestão do site FENACAMARKET, e que tenham a qualidade de subcontratante.
12.5. Prazos de conservação dos dados pessoais
Os dados recolhidos para a finalidade aqui referida são conservados durante a vigência da relação contratual, ou, quando aplicável, até o titular dos dados retirar o seu consentimento.
Uma vez findo o prazo supra referido, os dados serão mantidos pelos prazos de conservação permitidos por lei.
12.6. Os direitos dos titulares dos dados
Para exercício de qualquer dos seus direitos (acesso, rectificação, cancelamento, oposição, limitação e portabilidade), bem como e sempre que tiver alguma dúvida acerca do tratamento dos seus dados, ou das informações que lhe foram prestadas, pode o titular dos dados contactar a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, através dos canais de comunicação habituais e nos seguintes:
- E-mail: protecaodedados@creditoagricola.pt
- Morada: Rua Castilho, 233-233 A 1099 -004 Lisboa
12.7. Encarregado da Protecção de Dados da FENACAM:
A FENACAM designou um Encarregado de Protecção de Dados que é o Encarregado de Protecção de Dados do Grupo Crédito Agrícola.
Assim, querendo contactar o Encarregado da Protecção de Dados do Grupo Crédito Agrícola, pode fazê-lo através dos seguintes canais:
- E-mail: dpo@creditoagricola.pt
- Morada: Rua Castilho, 233 – 233-A, 1099-004 Lisboa
- Telefone: (+351) 213 805 694*
- *Chamada para rede fixa nacional
12.8. Reclamações:
O titular dos dados tem direito a apresentar reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
INFORMAÇÃO RELATIVA À SUSTENTABILIDADE — FENACAMARKET
A sustentabilidade assume uma importância crescente no setor financeiro e empresarial, nomeadamente através da adoção de princípios ambientais, sociais e de governação (ESG). A transição para uma economia mais sustentável e para a neutralidade carbónica, com o objetivo de reduzir os impactos das alterações climáticas e da degradação ambiental, exige o contributo de todos os agentes económicos.
Neste âmbito, a FENACAMARKET procura, de forma contínua, adotar práticas que contribuam para a redução do seu impacto ambiental e para uma utilização mais responsável dos recursos, nomeadamente através das seguintes medidas:
- Utilização de painéis solares para produção e consumo de energia de fonte renovável;
- Utilização de papel certificado FSC ou PEFC nas suas comunicações, sempre que aplicável;
- Reciclagem de toners e outros consumíveis;
- Reciclagem e encaminhamento para valorização de desperdícios de papel, cartão e plástico;
- Seleção de brindes e materiais promocionais com características e materiais sustentáveis.
Gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e demais legislação em vigor relativa à gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), os preços dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) abrangidos incluem os encargos legalmente aplicáveis, designadamente o Ecovalor e o EcoREE, quando devidos.
No âmbito da sua política de responsabilidade ambiental, a FENACAM assegura a retoma gratuita de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, na modalidade de retoma um por um, aquando do fornecimento de um novo equipamento, desde que o equipamento usado seja equivalente ao equipamento adquirido e desempenhe as mesmas funções.
A retoma deverá ser solicitada pelo Cliente no momento da encomenda, preferencialmente através da indicação dessa pretensão no campo de observações da encomenda, de forma a permitir à FENACAM organizar os procedimentos necessários à respetiva recolha.
A retoma de REEE aplica-se igualmente às compras efetuadas à distância, estando sujeita às condições logísticas e legais aplicáveis à recolha e transporte dos respetivos resíduos.
Para esclarecimentos adicionais sobre a retoma de equipamentos ou sobre as condições aplicáveis à recolha de REEE, o Cliente poderá contactar os serviços da FENACAMARKET.
Última actualização: 17 de Junho de 2024
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