POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA FENACAM – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS CAIXAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, FCRL
- ENQUADRAMENTO
- DEFINIÇÕES
Consideram-se “dados pessoais” qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, i.e., susceptível de ser identificada, directa ou indirectamente, através de referenciadores como o nome, dados de localização, dados de contacto, entre outros.
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da FENACAM são de natureza muito variada, dada a prestação de serviços promovidos nas plataformas electrónicas operadas pela Federação (site www.fenacam.pt e loja de compras online www.fenacamarket.pt), aplicações informáticas, bem como nos restantes serviços sob a sua gestão.
Para os fins desta Política de Privacidade importa ainda compreender outros conceitos relevantes:
- Tratamento significa uma ou mais operações efectuadas sobre os dados pessoais, ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
- Responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
- Subcontrante é a pessoa singular ou colectiva, que efetua o tratamento de dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
- Sub-subcontrante é a pessoa singular ou colectiva, que efectua o tratamento de dados pessoais por conta do subcontrante.
- Consentimento consiste numa manifestação de vontade, livre, inequívoca, informada e explicita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou acto positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objecto de tratamento.
- RECOLHA E FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
- Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- Execução de contrato com o titular dos dados;
- Cumprimento de uma obrigação jurídica ou regulamentar;
- Interesse legítimo da FENACAM, excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados;
- Consentimento do titular dos dados.
Quando são efectuadas comunicações aos titulares dos dados baseadas em consentimento, é dada a opção ao titular dos dados de remover o seu consentimento, de forma tão fácil de retirar quanto foi de dar.
Todos os tratamentos de dados efectuados pelo FENACAM têm associada uma ou mais finalidades de tratamento, tais como:
- Gestão Pré-Contratual;
- Gestão Contratual e Comercial;
- Gestão de Recursos Humanos;
- Compras, Imóveis e Logística;
- Obrigações Fiscais e Contabilísticas;
- Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação;
- Segurança da Informação e Protecção de Dados Pessoais;
- Gestão de Campanhas, Concursos, Passatempos e Eventos;
- Comunicação e Marketing;
- Gestão e produção documental;
- Registo e utilização da FENACAMARKET;
- Melhoria de Qualidade de Serviço.
No âmbito das actividades acima descritas, pode ainda, a FENACAM, solicitar o fornecimento de certas informações de identificação pessoal que podem ser usadas para contactar ou identificar o(s) interessado(s), designadamente:
- através dos portais, sítios online e outros serviços gerados por esta Federação;
- na representação e participação formal em órgãos institucionais, fóruns decisórios, grupos de trabalho e redes de intercâmbio nos domínios nacional e internacional;
- no âmbito da gestão dos contratos com os seus clientes, parceiros, dirigentes e colaboradores;
- na relação da FENACAM com outras partes interessadas; ou ainda
- no âmbito de comunicações ou requerimentos que sejam dirigidos à FENACAM.
Assim, de acordo com a actividade de tratamento em causa, podem ser recolhidos os seguintes dados:
- endereço de IP;
- nome;
- data de nascimento;
- identificação de cônjuge e descendentes;
- idade;
- número de identificação fiscal;
- número de identificação civil;
- número de segurança social;
- número de identificação sindical;
- endereço electrónico;
- endereço postal;
- número de telefone e de telemóvel;
- NIB/IBAN;
- categoria profissional; e
- cargo desempenhado.
Os dados pessoais utilizados, nomeadamente os recolhidos através de formulários, websites, documentos ou outros, em suporte de papel ou electrónico, visam fornecer e melhorar os serviços da Federação às necessidades e interesses dos titulares dos dados, nomeadamente para efeitos de aquisição de produtos e serviços, acesso a funcionalidades especificas dos serviços prestados, a sugestões de conteúdos, a acções de formação, eventos e workshops relacionados com a área de actuação da FENACAM. Adicionalmente, os dados pessoais poderão ainda ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais e disciplinares.
- PARTILHA E DIVULGAÇÃO DOS DADOS
Para cumprimento dos seus deveres e para a prestação de um serviço de qualidade, a FENACAM poderá ter de comunicar os seus dados pessoais a outras entidades.
- Autoridades públicas, como, por exemplo, as Autoridades Tributárias, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Entidades Judiciais e Judiciárias, Tribunais Judiciais ou Administrativos, entre outras;
- Parceiros comerciais;
- Prestadores de serviços que prestem serviços ao Grupo Crédito Agrícola;
- Outras Entidades do GCA.
- DIREITOS DOS UTILIZADORES EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS
Nos termos da legislação aplicável, o utilizador poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua rectificação, eliminação, limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados ou opor-se ao seu tratamento. Pode ainda retirar o seu consentimento caso o tenha dado, não invalidando, no entanto, o tratamento efectuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Para o exercício de qualquer dos direitos acima referidos o utilizador deverá submeter um pedido por escrito para o seguinte contacto:
- E-mail: protecaodedados@creditoagricola.pt
- Morada: Rua Castilho 233-233-A 1099-004 Lisboa
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar qualquer reclamação à autoridade de controlo competente nos termos da Lei – Comissão Nacional de Protecção de Dados (www.cnpd.pt).
- ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A FENACAM designou um Encarregado de Protecção de Dados (DPO) que pode ser contactado, sobre estas matérias de tratamento e protecção de dados, através dos seguintes contactos:
- Email: dpo@creditoagricola.pt
- Morada: Rua Castilho, 233-233A, 1099-004 Lisboa
- Telefone: (+351) 213 805 694
*Chamada para rede fixa nacional
7. CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados pela FENACAM serão conservados pelo período necessário à execução das finalidades definidas nesta Política de Privacidade ou por período mais alargado, após o seu termo, pelos prazos de prescrição ou caducidade referentes aos direitos que deles resultem, por determinação legal, contratual, ou exercício de direitos no âmbito de eventuais acções judiciais.
- TECNOLOGIAS DE RASTREIO E COOKIES:
Para mais informações consultar política de cookies em vigor.
- LINKS PARA OUTROS SITES
Os nossos sites podem conter links para outros sites que não são operados pela FENACAM. Ao clicar num link de terceiros, será imediatamente direccionado para o site desse terceiro, pelo que aconselhamos vivamente que reveja a política de privacidade de cada site que visitar.
A FENACAM não tem controlo e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.
- ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Última actualização: 21 de Abril de 2022
