Resolução de Litígios
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Por Resolução Alternativa de Litígios entende-se a resolução extrajudicial de uma queixa com a assistência de uma entidade imparcial de resolução de litígios, destacando-se entre os tipos de resolução alternativa de litígios a mediação, a conciliação, os provedores, a arbitragem e as comissões de resolução de litígios.
Se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro (art.º 18º), pode recorrer a uma das Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo a seguir indicadas:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave: https://www.triave.pt/
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: https://www.ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
- Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: https://www.consumidoronline.pt/en/
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto https://www.cicap.pt/
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (actua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional): https://www.cniacc.pt/pt
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações, consulte consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt
Para atualizações sobre entidades de resolução de litígios e respetivos contactos, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
Última actualização: 28 de Maio de 2026
