Devoluções e Trocas

1. DEVOLUÇÃO E TROCA DE PRODUTOS

1.1. Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos produtos, durante o qual pode devolver o(s) produtos(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

1.1.1. Informamos que nos 14 dias de prazo de reflexão, o produto não pode ser experimentado, pois viola pontos indicados para a sua venda como novo.

1.1.2. Não são aceites devoluções ou trocas de televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatches ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.

1.2. Resolução de Devoluções e Trocas – Compras efectuadas em https://fenacamarket.pt.
Para a devolução ou troca de produtos da sua encomenda, só precisa contactar a FENACAM sobre a sua decisão, desde que respeitadas as condições mencionadas, nos presentes “Termos e Condições de Venda”. A maneira mais fácil de o fazer é utilizando o email encomendas@fenacamarket.pt, encaminhando-o para a FENACAM juntamente com a cópia da factura e número de contacto telefónico para avaliarmos e procedermos em conformidade. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

1.3. Condições de aceitação de Devoluções e Trocas

1.3.1. Apesar de serem aceites devoluções e trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito no ponto 1.1 e respectivos subpontos), os produtos devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

1.3.2. O produto devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.

1.3.3. Terá de devolver o produto juntamente com a sua embalagem original, manuais e acessórios imaculados.

1.3.4. Juntamente com o produto devolvido, terá de juntar uma cópia da factura ou recibo quando aplicável onde consta esse mesmo produto.

1.3.4.1. Não sendo requisito essencial, a empresa não poderá opor-se ao exercício do direito à livre Resolução.

1.3.5. No caso da violação de alguma situação, mencionada no ponto 1.3 e respectivos subpontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

1.4. Produtos não aceites para Devoluções e Trocas

Não são aceites devoluções ou trocas, excepto em caso de Avaria devidamente confirmada pelos serviços técnicos da marca, após o período de Direito de Livre Resolução. Assim, salvo anomalia técnica, existem produtos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções e trocas:

1.4.1. Não se aceitam devoluções de produtos personalizados, produtos perecíveis nem de software, cujo o seu selo de garantia de inviolabilidade tenha sido removido.

1.4.2. Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software que não se encontrem na embalagem original selada.

1.4.3. Não são aceites trocas ou devoluções de produtos alimentares (café, pastilha de café, cápsulas de café ...), que não estejam em embalagem original selada. (artigo 13º, nº 3 do DL 24/2014 de 14 fevereiro), (artigo 14º, nº 2 do DL 24/2014 de 14 fevereiro) e (artigo 17º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro);
Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e verifique como tem o produto/equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução ou troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mencionadas no ponto 1.3 e respectivos subpontos, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas (não aplicável nos produtos mencionados nos pontos 1.1 e 1.4 e respectivos subpontos).

1.5. Dar início ao processo de Devolução e Troca

1.5.1. Para dar início ao processo de devolução e troca terá de abrir um pedido de RMA via site ou E-mail dirigido a encomendas@fenacamarket.pt, mencionando o motivo e identificando o número da sua encomenda e factura, assim que for aceite pela FENACAMARKET será informado dos procedimentos pela mesma via.

1.5.2. As devoluções dos produtos estão sujeitas à aprovação por parte dos serviços da FENACAM, no que respeita à verificação do cumprimento dos requisitos mencionados para as devoluções e trocas, constante no ponto 1. e respectivos subpontos.

1.5.3. Estando o produto em conformidade, o valor dos portes da devolução fica a cargo do consumidor a não ser que seja alguma anomalia, defeito de fabrico ou outro motivo pelo qual a responsabilidade seja imputada à FENACAMARKET.

1.6. O produto terá de ser devolvido dentro do prazo estabelecido, para a seguinte morada: